Título
REIVINDICAÇÕES DA CATEGORIA. FUNDAMENTAÇÃO DAS CLÁUSULAS. NECESSIDADE. APLICAÇÃO DO PRECEDENTE NORMATIVO Nº 37 DO TST.
Tese
É pressuposto indispensável à constituição válida e regular da ação coletiva a apresentação em forma clausulada e fundamentada das reivindicações da categoria, conforme orientação do item VI, letra "e", da Instrução Normativa nº 4/93.
Observação
(inserida em 19.08.1998)
Precedentes
RODC - 262422-44.1996.5.08.5555 — Armando de Brito — 25/04/1997
RODC - 287948-78.1996.5.02.5555 — Orlando Teixeira da Costa — 18/04/1997
RODC - 426092-39.1998.5.10.5555 — Valdir Righetto — 28/08/1998
RODC - 410002-12.1997.5.02.5555 — Fernando Eizo Ono — 19/06/1998
REIVINDICAÇÕES DA CATEGORIA. FUNDAMENTAÇÃO DAS CLÁUSULAS. NECESSIDADE. APLICAÇÃO DO PRECEDENTE NORMATIVO Nº 37 DO TST.
Tese
É pressuposto indispensável à constituição válida e regular da ação coletiva a apresentação em forma clausulada e fundamentada das reivindicações da categoria, conforme orientação do item VI, letra "e", da Instrução Normativa nº 4/93.
Observação
(inserida em 19.08.1998)
Precedentes
RODC - 262422-44.1996.5.08.5555 — Armando de Brito — 25/04/1997
RODC - 287948-78.1996.5.02.5555 — Orlando Teixeira da Costa — 18/04/1997
RODC - 426092-39.1998.5.10.5555 — Valdir Righetto — 28/08/1998
RODC - 410002-12.1997.5.02.5555 — Fernando Eizo Ono — 19/06/1998