Decreto-Lei 4.791/1942 - Artigo 4
Art. 4º.
É vedada, sob qualquer pretexto, a cunhagem de moedas comemorativas.
Decreto-Lei 4.791/1942 - Artigo 4
Art. 4º.
É vedada, sob qualquer pretexto, a cunhagem de moedas comemorativas.