LEI Nº 6.868, DE 3 DE DEZEMBRO DE 1980.
Dispensa a apresentação dos documentos que especifica, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
LEI Nº 6.868, DE 3 DE DEZEMBRO DE 1980.
Dispensa a apresentação dos documentos que especifica, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
LEI Nº 6.868, DE 3 DE DEZEMBRO DE 1980.
Dispensa a apresentação dos documentos que especifica, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei: