DECRETO Nº 36.185, DE 17 DE SETEMBRO DE 1954

Torna público o depósito dos Instrumentos de ratificação, pelo México, da Convenção Internacional sôbre a Concessão de Direitos Civis à Mulher, assinada em Bogotá, a 2 de maio de 1948.

O Presidente da República dos Estados Unidos do Brasil:

Torna público que o Govêrno do México depositou, na União Pan-Americana, em Washington, o respectivo Instrumento de ratificação da Convenção Interamericana sôbre a Concessão de Direitos Civis à Mulher assinada em Bogotá, a 2 de maio de 1948, por ocasião da IX Conferência Internacional Americana, nos têrmos da comunicação feita pela Organização dos Estados Americanos à Delegação do Brasil junto à mesma a 16 de agôsto de 1954, apensa, por cópia, ao presente Decreto.

Rio de Janeiro, em 17 de setembro de 1...