Título
CUSTAS. PRAZO PARA COMPROVAÇÃO.
Observação
(cancelada em decorrência da sua conversão na Súmula nº 352 - Res. 69/1997 - DJ 30.05.1997).
Histórico
Redação original - Inserida em 29.03.1996
CUSTAS. PRAZO PARA COMPROVAÇÃO.
Observação
(cancelada em decorrência da sua conversão na Súmula nº 352 - Res. 69/1997 - DJ 30.05.1997).
Histórico
Redação original - Inserida em 29.03.1996