Decreto-Lei 7.062/1944 - Artigo 3

Art. 3º. O artigo precedente se aplica às desapropriações em curso, sustando-se, até a aprovação de que trata o art. 2º, os efeitos dos atos estaduais ou municipais correspondentes.

Decreto-Lei 7.062/1944 - Artigo 3

Art. 3º. O artigo precedente se aplica às desapropriações em curso, sustando-se, até a aprovação de que trata o art. 2º, os efeitos dos atos estaduais ou municipais correspondentes.