Art. 1º. A Resolução CNJ nº 453/2022 passa a vigorar com a seguinte alteração:

"Art. 2º Caberá ao Fonepi:

...............

II - Acompanhar e monitorar o trâmite das ações judiciais que apresentem relevância para os direitos dos povos indígenas, sejam elas de natureza difusa, coletiva, individuais homogêneas ou de notória repercussão.

...............

Art. 3º. ...............

§ 1º - O Fonepi será composto pelos seguintes organismos:

...............

XIII - Articulação Nacional das Mulheres Indígenas Guerreiras da Ancestralidade (ANMIGA)" (NR)