DECRETO-LEI Nº 1.532, DE 23 DE AGOSTO DE 1939.
Suspende a execução do art. 12, parágrafo único, do decreto-lei número 406, de 4 de maio de 1938.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 180 da Constituição, decreta:
DECRETO-LEI Nº 1.532, DE 23 DE AGOSTO DE 1939.
Suspende a execução do art. 12, parágrafo único, do decreto-lei número 406, de 4 de maio de 1938.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 180 da Constituição, decreta:
DECRETO-LEI Nº 1.532, DE 23 DE AGOSTO DE 1939.
Suspende a execução do art. 12, parágrafo único, do decreto-lei número 406, de 4 de maio de 1938.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 180 da Constituição, decreta: