Art. 9º. Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 20 de maio de 1971; 150º Independência e 83º da República.

EMíLIO G. MÉDICI
Antônio Delfim Netto
Antônio Dias Leite Júnior

Este texto não substitui o publicado no DOU de 21.5.1971