Art. 1º. O Quadro da Secretaria do Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte, criado pela Lei número 486 de 14 de novembro de 1948, e modificado pela Lei nº 2.358, de 2 de dezembro de 1954, fica alterado nos têrmos desta lei e da tabela que a acompanha.

Parágrafo único. Cabe ao Presidente do Tribunal determinar a apostila dos títulos dos atuais servidores, em face da nova situação estabelecida por esta lei.