Título
BANCO DO BRASIL. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. ALTERAÇÃO DO PLANO DE CARGOS COMISSIONADOS. EXTENSÃO AOS INATIVOS.
Tese
As alterações na estrutura do Plano de Cargos Comissionados do Banco do Brasil, introduzidas pelas Cartas-Circulares DIREC/FUNCI 96/0904 e 96/0957, dentre as quais a substituição do Abono de Função e Representação (AFR) pelo Adicional de Função (AF) e pelo Adicional Temporário de Revitalização (ATR), não autorizam o pagamento de diferenças de complementação de aposentadoria aos inativos por só abrangerem os empregados em atividade, bem como em razão de o Plano de Incentivo à Aposentadoria da época do jubilamento não conter previsão de aplicação de eventual alteração na estrutura dos cargos comissionados àqueles que se aposentassem.
Observação
(DEJT divulgado em 26, 27 e 28.05.2010)
Precedentes
E-RR - 581699-38.1999.5.09.5555 — Maria Cristina Irigoyen Peduzzi — 03/03/2006
E-RR - 538754-09.1999.5.10.5555 — Aloysio Corrêa da Veiga — 28/04/2006
RR - 120000-06.2002.5.10.0018 — Kátia Magalhães Arruda — 13/11/2009
E-RR - 109585-36.2003.5.10.0015 — Cláudio Mascarenhas Brandão — 31/10/2017
E-ED-AG-RR - 497335-43.1998.5.10.5555 — Lelio Bentes Corrêa — 07/08/2009
RR - 118200-20.2004.5.10.0002 — Maria Cristina Irigoyen Peduzzi — 05/12/2008
E-RR - 495391-06.1998.5.10.5555 — Maria Cristina Irigoyen Peduzzi — 24/03/2006
E-ED-RR - 704404-04.2000.5.09.5555 — Maria Cristina Irigoyen Peduzzi — 14/08/2009
E-RR - 129300-33.2004.5.10.0014 — João Batista Brito Pereira — 21/08/2009
E-RR - 698436-90.2000.5.09.5555 — João Batista Brito Pereira — 03/02/2006
E-ED-RR - 658150-70.2000.5.09.5555 — Carlos Alberto Reis de Paula — 19/12/2006
E-RR - 513001-84.1998.5.10.5555 — Carlos Alberto Reis de Paula — 10/11/2006
E-ED-RR - 104900-73.2004.5.10.0007 — Vantuil Abdala — 21/08/2009
E-ED-RR - 122100-57.2004.5.10.0019 — Vantuil Abdala — 07/08/2009
E-RR - 488715-42.1998.5.10.5555 — Rider de Brito — 20/06/2003
E-ED-RR - 104100-31.2002.5.10.0002 — João Oreste Dalazen — 03/02/2006
E-RR - 500013-31.1998.5.10.5555 — João Oreste Dalazen — 17/10/2003
E-RR - 494197-68.1998.5.10.5555 — Maria de Assis Calsing — 28/03/2008
E-RR - 10200-80.2005.5.10.0004 — Maria de Assis Calsing — 19/06/2009
E-ED-RR - 4069400-75.2002.5.03.0900 — Rosa Maria Weber — 14/08/2009
E-ED-RR - 112900-91.2002.5.10.0020 — Luiz Philippe Vieira de Mello Filho — 08/05/2009
E-ED-AG-RR - 497339-80.1998.5.10.5555 — Luiz Philippe Vieira de Mello Filho — 27/03/2009
E-ED-RR - 22300-38.2003.5.10.0004 — Luiz Philippe Vieira de Mello Filho — 05/09/2008
E-ED-ED-RR - 654024-94.2000.5.09.0002 — Horácio Raymundo de Senna Pires — 08/05/2009
E-ED-RR - 39300-74.2005.5.10.0006 — Horácio Raymundo de Senna Pires — 07/08/2009
E-ED-ED-ED-RR - 14800-32.2005.5.10.0009 — Aloysio Corrêa da Veiga — 19/02/2010
E-ED-ED-ED-RR - 118200-20.2004.5.10.0002 — Aloysio Corrêa da Veiga — 20/11/2009
E-ED-ED-RR - 126185-15.2001.5.10.0012 — Aloysio Corrêa da Veiga — 14/08/2009
RR - 45600-32.2003.5.10.0003 — Aloysio Corrêa da Veiga — 21/08/2009
BANCO DO BRASIL. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. ALTERAÇÃO DO PLANO DE CARGOS COMISSIONADOS. EXTENSÃO AOS INATIVOS.
Tese
As alterações na estrutura do Plano de Cargos Comissionados do Banco do Brasil, introduzidas pelas Cartas-Circulares DIREC/FUNCI 96/0904 e 96/0957, dentre as quais a substituição do Abono de Função e Representação (AFR) pelo Adicional de Função (AF) e pelo Adicional Temporário de Revitalização (ATR), não autorizam o pagamento de diferenças de complementação de aposentadoria aos inativos por só abrangerem os empregados em atividade, bem como em razão de o Plano de Incentivo à Aposentadoria da época do jubilamento não conter previsão de aplicação de eventual alteração na estrutura dos cargos comissionados àqueles que se aposentassem.
Observação
(DEJT divulgado em 26, 27 e 28.05.2010)
Precedentes
E-RR - 581699-38.1999.5.09.5555 — Maria Cristina Irigoyen Peduzzi — 03/03/2006
E-RR - 538754-09.1999.5.10.5555 — Aloysio Corrêa da Veiga — 28/04/2006
RR - 120000-06.2002.5.10.0018 — Kátia Magalhães Arruda — 13/11/2009
E-RR - 109585-36.2003.5.10.0015 — Cláudio Mascarenhas Brandão — 31/10/2017
E-ED-AG-RR - 497335-43.1998.5.10.5555 — Lelio Bentes Corrêa — 07/08/2009
RR - 118200-20.2004.5.10.0002 — Maria Cristina Irigoyen Peduzzi — 05/12/2008
E-RR - 495391-06.1998.5.10.5555 — Maria Cristina Irigoyen Peduzzi — 24/03/2006
E-ED-RR - 704404-04.2000.5.09.5555 — Maria Cristina Irigoyen Peduzzi — 14/08/2009
E-RR - 129300-33.2004.5.10.0014 — João Batista Brito Pereira — 21/08/2009
E-RR - 698436-90.2000.5.09.5555 — João Batista Brito Pereira — 03/02/2006
E-ED-RR - 658150-70.2000.5.09.5555 — Carlos Alberto Reis de Paula — 19/12/2006
E-RR - 513001-84.1998.5.10.5555 — Carlos Alberto Reis de Paula — 10/11/2006
E-ED-RR - 104900-73.2004.5.10.0007 — Vantuil Abdala — 21/08/2009
E-ED-RR - 122100-57.2004.5.10.0019 — Vantuil Abdala — 07/08/2009
E-RR - 488715-42.1998.5.10.5555 — Rider de Brito — 20/06/2003
E-ED-RR - 104100-31.2002.5.10.0002 — João Oreste Dalazen — 03/02/2006
E-RR - 500013-31.1998.5.10.5555 — João Oreste Dalazen — 17/10/2003
E-RR - 494197-68.1998.5.10.5555 — Maria de Assis Calsing — 28/03/2008
E-RR - 10200-80.2005.5.10.0004 — Maria de Assis Calsing — 19/06/2009
E-ED-RR - 4069400-75.2002.5.03.0900 — Rosa Maria Weber — 14/08/2009
E-ED-RR - 112900-91.2002.5.10.0020 — Luiz Philippe Vieira de Mello Filho — 08/05/2009
E-ED-AG-RR - 497339-80.1998.5.10.5555 — Luiz Philippe Vieira de Mello Filho — 27/03/2009
E-ED-RR - 22300-38.2003.5.10.0004 — Luiz Philippe Vieira de Mello Filho — 05/09/2008
E-ED-ED-RR - 654024-94.2000.5.09.0002 — Horácio Raymundo de Senna Pires — 08/05/2009
E-ED-RR - 39300-74.2005.5.10.0006 — Horácio Raymundo de Senna Pires — 07/08/2009
E-ED-ED-ED-RR - 14800-32.2005.5.10.0009 — Aloysio Corrêa da Veiga — 19/02/2010
E-ED-ED-ED-RR - 118200-20.2004.5.10.0002 — Aloysio Corrêa da Veiga — 20/11/2009
E-ED-ED-RR - 126185-15.2001.5.10.0012 — Aloysio Corrêa da Veiga — 14/08/2009
RR - 45600-32.2003.5.10.0003 — Aloysio Corrêa da Veiga — 21/08/2009