Decreto 38.203/1955 - Artigo 1
Art. 1º.
É revogado o artigo 3º do Decreto nº 30.034, de 1 de outubro de 1951.
Decreto 38.203/1955 - Artigo 1
Art. 1º.
É revogado o artigo 3º do Decreto nº 30.034, de 1 de outubro de 1951.