DECRETO Nº 38.203, DE 3 DE NOVEMBRO DE 1955
Revoga o artigo 3º do Decreto número 30.034, de outubro de 1951.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, Inciso I, da Constituição,
DECRETA:
DECRETO Nº 38.203, DE 3 DE NOVEMBRO DE 1955
Revoga o artigo 3º do Decreto número 30.034, de outubro de 1951.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, Inciso I, da Constituição,
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DECRETO Nº 38.203, DE 3 DE NOVEMBRO DE 1955
Revoga o artigo 3º do Decreto número 30.034, de outubro de 1951.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, Inciso I, da Constituição,
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