DECRETO-LEI Nº 4.462, DE 10 DE JULHO DE 1942.
Institue a obrigatoriedade da prestação de informações para fins de estatística e dá outras providências
O Presidente da República, usando das atribuições que lhe confere o artigo 180 da Constituição,
decreta:
DECRETO-LEI Nº 4.462, DE 10 DE JULHO DE 1942.
Institue a obrigatoriedade da prestação de informações para fins de estatística e dá outras providências
O Presidente da República, usando das atribuições que lhe confere o artigo 180 da Constituição,
decreta: