Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, em 27 de junho de 1985; 164º da Independência e 97º da República.

JOSé SARNEY
Francisco Neves Dornelles

Este texto não substitui o publicado no DOU de 28.6.1985 e retificado no 1.7.1985