Decreto 10.703/2021 - Artigo 15
CAPÍTULO V
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 15.
Fica revogado o Decreto nº 10.319, de 9 de abril de 2020.
Decreto 10.703/2021 - Artigo 15
CAPÍTULO V
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 15.
Fica revogado o Decreto nº 10.319, de 9 de abril de 2020.