LEI Nº 12.345, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2010.
Fixa critério para instituição de datas comemorativas.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
LEI Nº 12.345, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2010.
Fixa critério para instituição de datas comemorativas.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
LEI Nº 12.345, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2010.
Fixa critério para instituição de datas comemorativas.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: