Art. 3º. Na Capital da República, compete ao Ministério da Justiça e Negócios Interiores as providências necessárias às celebrações de praxe, expedindo os convites e fazendo prévia divulgação das cerimônias.
Decreto 57.298/1965 - Artigo 3
Art. 3º. Na Capital da República, compete ao Ministério da Justiça e Negócios Interiores as providências necessárias às celebrações de praxe, expedindo os convites e fazendo prévia divulgação das cerimônias.