Decreto 5.790/2006 - Artigo 15
CAPÍTULO II
DA CONFERÊNCIA NACIONAL DAS CIDADES
Art. 15.
(Revogado pelo Decreto nº 9.076, de 2017)
Decreto 5.790/2006 - Artigo 15
CAPÍTULO II
DA CONFERÊNCIA NACIONAL DAS CIDADES
Art. 15.
(Revogado pelo Decreto nº 9.076, de 2017)