Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 13 de outubro de 2022; 201º da Independência e 134º da República.

JAIR MESSIAS BOLSONARO
Marcelo Pacheco dos Guaranys
Adolfo Sachsida

Este texto não substitui o publicado no DOU de 14.10.2022