Revogações

Art. 11. Ficam revogados:

I - o Decreto nº 5.115, de 24 de junho de 2004;

II - o Decreto nº 5.215, de 28 de setembro de 2004;

III - o Decreto nº 5.954, de 7 de novembro de 2006;

IV - o art. 6º do Decreto nº 6.077, de 10 de abril de 2007;

V - o Decreto nº 6.335, de 28 de dezembro de 2007; e

VI - o Decreto nº 8.951, de 5 de janeiro de 2017.

Brasília 8 de janeiro de 2018; 197º da Independência e 130º da República.

MICHEL TEMER
Esteves Pedro Colnago Junior

Este texto não substitui o publicado no DOU de 9.1.2018