Art. 3º. Cabe ao Ministro da Marinha aprovar a fórmula específica de cada contrato, mediante proposta do respectivo Órgão de Direção Setorial. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 2.042, de 1983)
Decreto-Lei 1.070/1969 - Artigo 3
Art. 3º. Cabe ao Ministro da Marinha aprovar a fórmula específica de cada contrato, mediante proposta do respectivo Órgão de Direção Setorial. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 2.042, de 1983)