Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, em 01 de junho de 1983; 162º da Independência e 95º da República.

JOÃO FIGUEIREDO
Ernane Galvêas
Esther de Figueiredo Ferraz

Este texto não substitui o publicado no D. O. U. de 3.6.1983