CAPÍTULO VIDa Aposentadoria e da DispensaArt. 24. A aposentadoria do professor do Magistério da Marinha obedecerá às normas estabelecidas na legislação vigente.
CAPÍTULO VIDa Aposentadoria e da DispensaArt. 24. A aposentadoria do professor do Magistério da Marinha obedecerá às normas estabelecidas na legislação vigente.