Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 28 de janeiro de 1988; 167º da Independência e 100º da República.
JOSÉ SARNEY
Almir Pazzianotto Pinto
Este texto não substitui o publicado no DOU 29.1.1988
Brasília, 28 de janeiro de 1988; 167º da Independência e 100º da República.
JOSÉ SARNEY
Almir Pazzianotto Pinto
Este texto não substitui o publicado no DOU 29.1.1988