DECRETO Nº 4.127, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2002

Promulga o Ajuste Complementar entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Paraguai sobre a Constituição de um Programa de Cooperação Técnica, celebrado em Assunção, em 10 de novembro de 1989.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso VIII, da Constituição,

Considerando que o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Paraguai celebraram, em Assunção, em 10 de novembro de 1989, um Ajuste Complementar sobre a Constituição de um Programa de Cooperação Técnica;

Considerando que o Congresso Nacional aprovou esse Ajuste por meio do Decreto Legislativo no 35, de 25 de outubro de 1990;

Considerando que o Acordo entrou em vigor em 3 de dezembro d...