Decreto-Lei 1.540/1977 - Artigo 14

Art. 14. Da ata da sessão do colégio eleitoral será enviada cópia autenticada pelo Presidente da Assembléia Legislativa ao Tribunal Regional Eleitoral.

Decreto-Lei 1.540/1977 - Artigo 14

Art. 14. Da ata da sessão do colégio eleitoral será enviada cópia autenticada pelo Presidente da Assembléia Legislativa ao Tribunal Regional Eleitoral.