Art. 14. Da ata da sessão do colégio eleitoral será enviada cópia autenticada pelo Presidente da Assembléia Legislativa ao Tribunal Regional Eleitoral.
Decreto-Lei 1.540/1977 - Artigo 14
Art. 14. Da ata da sessão do colégio eleitoral será enviada cópia autenticada pelo Presidente da Assembléia Legislativa ao Tribunal Regional Eleitoral.