Decreto-Lei 1.540/1977 - Artigo 12

Art. 12. O candidato a Vice-Governador considerar-se-á eleito em virtude da eleição do candidato a Governador com ele registrado.

Decreto-Lei 1.540/1977 - Artigo 12

Art. 12. O candidato a Vice-Governador considerar-se-á eleito em virtude da eleição do candidato a Governador com ele registrado.