Decreto-Lei 1.540/1977 - Artigo 2

Art. 2º. O colégio eleitoral compor-se-á dos membros da respectiva Assembléia Legislativa e de delegados das Câmaras Municipais do respectivo Estado.

Decreto-Lei 1.540/1977 - Artigo 2

Art. 2º. O colégio eleitoral compor-se-á dos membros da respectiva Assembléia Legislativa e de delegados das Câmaras Municipais do respectivo Estado.