Decreto-Lei 1.455/1976 - Artigo 7
Art. 7º.
(Revogado pela Lei nº 9.532, de 10.12.1997)
Decreto-Lei 1.455/1976 - Artigo 7
Art. 7º.
(Revogado pela Lei nº 9.532, de 10.12.1997)