Decreto-Lei 1.455/1976 - Artigo 12
Art. 12.
(Revogado pela Medida Provisória nº 2158-35, de 2001)
Decreto-Lei 1.455/1976 - Artigo 12
Art. 12.
(Revogado pela Medida Provisória nº 2158-35, de 2001)