Art. 31. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 29 de junho de 2004; 183º da Independência e 116º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Antonio Palocci Filho
Roberto Rodrigues

Este texto não substitui o publicado no D. O. U. de 30.6.2004