Art. 2º. Ao titular da carteira de identidade funcional de Procurador do Banco Central do Brasil são asseguradas, no exercício do cargo, as prerrogativas previstas em lei para o desempenho de sua missão institucional.

Parágrafo único. Na carteira de identidade funcional do Procurador aposentado do Banco Central do Brasil, não se fará referência às prerrogativas legais de que trata o caput.