Art. 18. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 30 de abril de 2026; 205º da Independência e 138º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Luciana Barbosa de Oliveira Santos
Osmar Ribeiro de Almeida Junior
Janine Mello dos Santos
Leonardo Osvaldo Barchini Rosa
Paulo Henrique Rodrigues Pereira
Márcia Helena Carvalho Lopes
Alexandre Rocha Santos Padilha
Luiz Marinho

Este texto não substitui o publicado no DOU de 4.5.2026