DECRETO Nº 77.667, DE 24 DE MAIO DE 1976.
Confisca bens pertencentes à empresa denominada Potassa e Adubos Químicos do Brasil S. A., com sede na Capital do Estado de São Paulo, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 1º do Ato Complementar nº 42, de 27 de janeiro de 1969, e acolhendo proposta contida na Resolução nº 95, de 15 de outubro de 1974, da Comissão Geral de Investigações,
DECRETA:
DECRETO Nº 77.667, DE 24 DE MAIO DE 1976.
Confisca bens pertencentes à empresa denominada Potassa e Adubos Químicos do Brasil S. A., com sede na Capital do Estado de São Paulo, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 1º do Ato Complementar nº 42, de 27 de janeiro de 1969, e acolhendo proposta contida na Resolução nº 95, de 15 de outubro de 1974, da Comissão Geral de Investigações,
DECRETA: