Art. 1º. é confiscado e incorporado à Fazenda Nacional, nos ternos dos artigos 1º e 3º do Ato Complementar nº 42, de 27 de janeiro de 1969, o acervo ou patrimônio liquido da empresa denominada Potassa e Adubos Químicos do Brasil S. A., estabelecida no Município de Santos e domiciliada na capital do Estado de São Paulo, existente em 16 de setembro de 1975.