TÍTULO I
Das Disposições Preliminares
CAPÍTULO I
Do Sistema Oficial de Ensino no Distrito Federal
Das Disposições Preliminares
CAPÍTULO I
Do Sistema Oficial de Ensino no Distrito Federal
Art. 1º. Este Estatuto estabelece as normas gerais e disciplina os deveres, direitos e vantagens especiais do Magistério de 1º e 2º Graus do Sistema Oficial de Ensino do Distrito Federal.