Decreto 11.556/2023 - Artigo 37
Art. 37.
Fica revogado o Decreto nº 9.765, de11 de abril de 2019.
Decreto 11.556/2023 - Artigo 37
Art. 37.
Fica revogado o Decreto nº 9.765, de11 de abril de 2019.