DECRETO Nº 85.270, DE 21 DE OUTUBRO DE 1980

Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Portuguesa sobre Transporte e Navegação Marítima.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,

CONSIDERANDO que o Congresso Nacional aprovou, pelo Decreto Legislativo nº 41, de 10 de junho de 1980, o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Portuguesa, celebrado em Brasília, a 23 de maio de 1978;

CONSIDERANDO que o referido Acordo entrou em vigor, por troca de notas, nos termos de seu Artigo XV, a 23 de setembro de 1980;

DECRETA: