Decreto 12.866/2026 - Artigo 24

CAPÍTULO XII
DISPOSIÇÕES FINAIS


Art. 24. A contagem de prazos previstos neste Decreto deverá começar necessariamente em dia útil.

Decreto 12.866/2026 - Artigo 24

CAPÍTULO XII
DISPOSIÇÕES FINAIS


Art. 24. A contagem de prazos previstos neste Decreto deverá começar necessariamente em dia útil.