Art. 11. Ficam revogados os Decretos nº 80.536, de 11 de outubro de 1977, 84.716, de 19 de maio de 1980, e 331, de 1º de novembro de 1991.

Brasília, 23 de maio de 1996; 175º da Independência e 108º da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Paulo Renato Souza

Este texto não substitui o publicado no D. O. U. de 2.5.1996