Decreto 12.645/2025 - Artigo 1

Art. 1º. Fica revogado o art. 61 do Decreto nº 4.307, de 18 de julho de 2002.

Decreto 12.645/2025 - Artigo 1

Art. 1º. Fica revogado o art. 61 do Decreto nº 4.307, de 18 de julho de 2002.