Decreto 12.645/2025 - Artigo 1
Art. 1º.
Fica revogado o art. 61 do Decreto nº 4.307, de 18 de julho de 2002.
Decreto 12.645/2025 - Artigo 1
Art. 1º.
Fica revogado o art. 61 do Decreto nº 4.307, de 18 de julho de 2002.