Decreto 4.766/2003 - Artigo 5
Art. 5º.
A CMED terá um Comitê Técnico-Executivo e uma Secretaria-Executiva.
Decreto 4.766/2003 - Artigo 5
Art. 5º.
A CMED terá um Comitê Técnico-Executivo e uma Secretaria-Executiva.