Decreto 4.766/2003 - Artigo 5

Art. 5º. A CMED terá um Comitê Técnico-Executivo e uma Secretaria-Executiva.

Decreto 4.766/2003 - Artigo 5

Art. 5º. A CMED terá um Comitê Técnico-Executivo e uma Secretaria-Executiva.