DECRETO Nº 3.875, DE 23 DE JULHO DE 2001.

Promulga o Tratado sobre a Transferência de Presos, entre a República Federativa do Brasil e a República Argentina, celebrado em Buenos Aires, em 11 de setembro de 1998.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso VIII, da Constituição,

Considerando que a República Federativa do Brasil e a República da Argentina celebraram, em Buenos Aires, em 11 de setembro de 1998, um Tratado sobre a Transferência de Presos;

Considerando que o Congresso Nacional aprovou o ato bilateral em epígrafe por meio do Decreto Legislativo no 6, de 25 de janeiro de 1999;

Considerando que o Tratado entrou em vigor em 25 de junho de 2001, nos termos do parágrafo 1º de seu artigo 17;

DECRETA: