CNJ - Resolução 604 - Ementa

O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ) e o CORREGEDOR NACIONAL DE JUSTIÇA (CN), no uso de suas atribuições constitucionais e regimentais,

CONSIDERANDO o "caráter nacional" do Poder Judiciário, ao qual se aplica um "regime orgânico unitário" (ADI nº 3.367, Rel. Min. Cezar Peluso, Pleno, j. 13.04.2005);

CONSIDERANDO o julgamento da ADI nº 5.119, Rel. Min. Rosa Weber, e da ADI nº 5.221, Rel. Min. Gilmar Mendes, que confirmaram a constitucionalidade da Resolução CNJ nº 184/2013;

CONSIDERANDO que a autonomia de todos os tribunais, qualquer que seja a esfera federativa a que pertençam, deve ser tratada igualmente pelo CNJ;

CONSIDERANDO a deliberação do Plenário do CNJ no Ato Normativo nº 0007991-17.2024.2.00.0000, na 16ª Sessão Ordinária, realizada em 10 de dezembro de 2024;

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CNJ - Resolução 604 - Ementa

O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ) e o CORREGEDOR NACIONAL DE JUSTIÇA (CN), no uso de suas atribuições constitucionais e regimentais,

CONSIDERANDO o "caráter nacional" do Poder Judiciário, ao qual se aplica um "regime orgânico unitário" (ADI nº 3.367, Rel. Min. Cezar Peluso, Pleno, j. 13.04.2005);

CONSIDERANDO o julgamento da ADI nº 5.119, Rel. Min. Rosa Weber, e da ADI nº 5.221, Rel. Min. Gilmar Mendes, que confirmaram a constitucionalidade da Resolução CNJ nº 184/2013;

CONSIDERANDO que a autonomia de todos os tribunais, qualquer que seja a esfera federativa a que pertençam, deve ser tratada igualmente pelo CNJ;

CONSIDERANDO a deliberação do Plenário do CNJ no Ato Normativo nº 0007991-17.2024.2.00.0000, na 16ª Sessão Ordinária, realizada em 10 de dezembro de 2024;

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