DECRETO Nº 93.235, DE 8 DE SETEMBRO DE 1986.
Altera alíquotas de Imposto sobre Produtos Industrializados incidente sobre os Produtos que especifica.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição Federal, tendo em vista o disposto no artigo 4º inciso I, do Decreto-lei nº 1.199, de 27 de dezembro de 1971,
DECRETA:
DECRETO Nº 93.235, DE 8 DE SETEMBRO DE 1986.
Altera alíquotas de Imposto sobre Produtos Industrializados incidente sobre os Produtos que especifica.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição Federal, tendo em vista o disposto no artigo 4º inciso I, do Decreto-lei nº 1.199, de 27 de dezembro de 1971,
DECRETA: