DECRETO Nº 1.332, DE 8 DE DEZEMBRO DE 1994.
Aprova a atualização da Política de Desenvolvimento das Atividades Espaciais - PNDAE.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI da Constituição, e tendo em vista o disposto no item II do artigo 3º, da Lei nº 8.854, de 10 de fevereiro de 1994,
DECRETA:
DECRETO Nº 1.332, DE 8 DE DEZEMBRO DE 1994.
Aprova a atualização da Política de Desenvolvimento das Atividades Espaciais - PNDAE.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI da Constituição, e tendo em vista o disposto no item II do artigo 3º, da Lei nº 8.854, de 10 de fevereiro de 1994,
DECRETA: