LEI Nº 1.958, DE 26 DE AGOSTO DE 1953.

Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Justiça e Negócios Interiores, o crédito especial de Cr$ 50,000,00 para pagamento, na Polícia Militar do Distrito Federal, de ajuda de custo.

O Presidente da República

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: