LEI Nº 6.252, DE 10 DE OUTUBRO DE 1975.
Denomina "Senador Filinto Müller" a BR-163 que liga São Miguel D’ Oeste à fronteira do Suriname.
Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decretou, o PRESIDENTE DA REPÚBLICA nos termos do § 2º do art. 59, da Constituição Federal, sancionou, e eu, José de Magalhães Pinto, Presidente do Senado Federal, nos termos do § 5º do art. 59 da Constituição Federal, promulgo a seguinte Lei:
LEI Nº 6.252, DE 10 DE OUTUBRO DE 1975.
Denomina "Senador Filinto Müller" a BR-163 que liga São Miguel D’ Oeste à fronteira do Suriname.
Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decretou, o PRESIDENTE DA REPÚBLICA nos termos do § 2º do art. 59, da Constituição Federal, sancionou, e eu, José de Magalhães Pinto, Presidente do Senado Federal, nos termos do § 5º do art. 59 da Constituição Federal, promulgo a seguinte Lei: