Art. 6º. Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 18 de maio de 1966; 145º da Independência e 78º da República.
H CASTELLO BRANCO
Juarez Távora
Octávio Bulhões
Este texto não substitui o publicado no DOU de 20.5.1966
Brasília, 18 de maio de 1966; 145º da Independência e 78º da República.
H CASTELLO BRANCO
Juarez Távora
Octávio Bulhões
Este texto não substitui o publicado no DOU de 20.5.1966